O governo gaúcho entregará 22 cartas de concessão de uso a ocupantes de terras patrimoniais do Estado no município de Viamão. O ato de entrega acontece às 19h de terça-feira (09),o Clube de Mães Nossa Senhora do Brasil, Bairro Reforma Agrária, em ária, Viamão. Esta ação faz parte da política de reforma agrária do governo estadual. Ela permite aos ocupantes de terras devolutas, detentores mas sem documento de posse, a regularização da propriedade nos órgãos públicos. De 1999 até hoje, 322 lotes foram regularizados pelo atual governo. Segundo o secretário da Reforma Agrária, Antonio Marangon, uma das dificuldades dessas pessoas, principalmente na área rural, é a aprovação de financiamentos, porque qualquer instituição financeira exige documento de posse ou de propriedade da terra ou da moradia de quem solicita o crédito. Além disso, os agricultores encontram dificuldades para retirar o bloco do produtor e fazer valer seus direitos de aposentadoria. A maior parte das terras devolutas está na área rural. Segundo a Divisão de Terras Públicas do Gabinete de Reforma Agrária do Estado, ainda existem 2.150 lotes devolutos no Rio Grande do Sul. São ocupados, geralmente, por agricultores familiares que não têm nenhum documento da terra, seja título de propriedade, seja escritura ou carta de concessão de uso. Formas de Regularização Para a regularização, o Governo está lançando mão da Constituição Federal, da Estadual, do Decreto 7.677/39 e, principalmente, da Lei 10.851/96 que trata da concessão de direito real de uso gratuito e vitalício. O agricultor residente em área devoluta que se enquadrar nos critérios estabelecidos por estas leis pode requerer o título de concessão. Este documento o capacitará a solicitar crédito rural e bloco do produtor, mas não permitirá a venda do lote. O Decreto 7.677 possibilita ainda a compra de áreas devolutas. Neste caso o agricultor paga pela terra e recebe um título de propriedade.