O ICMS Interestadual foi tema de reunião, nesta segunda-feira (9), entre Governo do Estado e representantes das federações empresariais, da indústria, agricultura, comércio e serviços do Rio Grande do Sul e da Assembleia Legislativa. A proposta de criação de uma lista de bens não produzidos no Estado que ficariam isentos do chamado Imposto de Fronteira foi reforçada pelo Executivo, mas não obteve consenso por parte das entidades. O encontro ocorreu na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), na Capital.

O Imposto de Fronteira é fundamental dentro de uma estratégia de desenvolvimento para o RS. O Governo entende que o comércio e o varejo são imprescindíveis para o desenvolvimento do Estado, assim como a indústria. A lista de exceções para bens essenciais que não são produzidos no Estado consiste em uma proposta equilibrada, pois não favorece um setor em detrimento de outro, explicou o secretário executivo do Cdes-RS, Marcelo Danéris.

Conforme a proposta, os itens para isenção da alíquota seriam estabelecidos pelas próprias federações, durante prazo determinado, para a avaliação de seus efeitos na economia gaúcha. A lista de exceções está sendo proposta pelo Governo do Estado desde setembro, quando o fim da cobrança foi decretado pela Assembleia Legislativa. O Piratini considera o decreto inconstitucional, pois a prerrogativa para alteração da estrutura orçamentária cabe somente ao Executivo.

O fim integral da cobrança beneficiaria varejo e comércio, mas desprotegeria a indústria gaúcha, em relação às de outros estados, alertou. Danéris explicou ainda que a extinção da alíquota poderia resultar no comprometimento da geração de empregos, na perda de receita e no esvaziamento da indústria.

Desequilíbrio tributário
O secretário adjunto da Fazenda (Sefaz), André Paiva, afirmou que o fim da alíquota causaria um desequilíbrio tributário na relação entre as unidades federativas. Existem vários problemas com a não cobrança do Imposto de Fronteira. Para o varejo, pode parecer uma vantagem imediata, mas seria uma irresponsabilidade com o futuro do RS e com a indústria gaúcha, pois a longo prazo a medida não se sustentaria.

Paiva reiterou que produtos oriundos de Minas Gerais e São Paulo, por exemplo, ou mesmo de fora do país, ficariam extremamente baratos no RS. O que não acontece no processo inverso, quando os produtos gaúchos chegam aos mercados desses estados e sofrem a taxação, explicou. Em nenhum lugar onde exista base industrial se abre mão de um tributo de consumo para produtos importados.

Apesar das tentativas do Governo do Estado para buscar um acordo sobre o tema, a criação da lista não foi aceita pelas entidades, que pedem o fim da cobrança do imposto de fronteira. O encontro teve a presença de representantes Fiergs, Federasul, Fecomérico, FCDL, Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa (FPMPE) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Isenção da multa na negociação da dívida e apoio aos MPEs
Na última sexta-feira (06), a Secretaria da Fazenda anunciou à FCDL a dispensa da multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual de ICMS para micro e pequenos empresários (MPEs) do Simples. Com aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, a medida permite a quitação sem acréscimo a partir de janeiro de 2014. A dívida pode ser parcelada em até 120 meses, com isenção de multa e redução de juros.

Com a anistia, o Governo reforça a sua política de apoio aos micro e pequenos empresários (MPEs). O Simples gaúcho, segundo estudos do Sebrae, é o sistema que determina os menores impostos para os PMEs entre as unidades federativas. Conforme dados da Sefaz, o setor vem apresentando resultados expressivos: a arrecadação normal do Simples cresceu 19% nos últimos cinco meses. É, portanto, um aumento de 13% acima da inflação.

Texto e foto: Alexandre Miorim
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