Hoje, quarta-feira (22), às 15h, a Defensoria Pública do Estado dará posse a dez novos defensores públicos, aumentando para 84 o número de defensores nomeados e empossados por meio de concurso público realizado entre 1999 e 2000. Às 17h, o governador Olívio Dutra sancionará a lei complementar votada pela Assembléia Legislativa (AL) que institui o Estatuto dos Defensores Públicos. Ambas as cerimônias ocorrem no auditório da Defensoria Pública, à rua Sete de Setembro, 666 - 6º andar. As duas iniciativas objetivam dar continuidade ao processo de melhoria e reforço do quadro, que não era renovado há 20 anos. Depois de empossados, os novos defensores iniciam o estágio probatório em Porto Alegre e conhecerão os diversos locais de atuação da instituição, antes de começarem a atuar nas comarcas gaúchas para as quais serão designados. As nomeações dos candidatos aprovados foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 6 de maio. Acesso à Justiça Os 74 defensores já nomeados entraram em efetivo exercício a partir de outubro de 2000. Isto permitiu retomar e reforçar a assistência jurídica gratuita em 72 municípios do interior e região metropolitana, ocasionando um aumento de 4,8% no número de atendimentos em relação a 2000. Em 2001, mais de 250 mil gaúchos foram atendidos. O concurso público era uma antiga reivindicação da comunidade jurídica, e, em especial, da população carente que encontra na Defensoria Pública a possibilidade de acesso à Justiça. A instituição é responsável pela orientação e assistência judiciária integral e gratuita. Com os novos nomeados, o Estado passa a contar com 261 agentes atuando nas áreas cível, família e penal, direito administrativo e sistema prisional. Serão empossados: Rodrigo Luz Grecco, Alcindo Strelow, Patrícia Kettermann Nunes, Nilton Leonel Arneck Maria, Liliane Paz Deble Geyer, André Castanho Girotto, Luciana Gomes de Faria, Luciane Grezzana, Tatiana Philomena Diniz e Patrícia Bacchieri Duarte Alcântara. Estatuto O Estatuto dos Defensores Públicos é uma das mais importantes reivindicações da categoria. Além de completar a estrutura legal da instituição, a lei representa um importante instrumento para a administração do órgão, que agora terá normas mais claras e específicas para a carreira, contendo informações sobe direitos e deveres, proibições e impedimentos, bem como sua responsabilidade funcional. Os defensores públicos eram os únicos membros da carreiras jurídicas que não dispunham de um estatuto próprio. De iniciativa do Executivo, o anteprojeto que trata sobre o estatuto foi aprovado por unanimidade pelos deputados gaúchos em sessão realizada no último dia 16 de abril.